RHC 157642 - DECISAO

RHC 157642 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque entendeu ausente fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP à luz da jurisprudência citada e da valoração concreta das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE RODOLFO SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSE RODOLFO SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque entendeu ausente fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP à luz da jurisprudência citada e da valoração concreta das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOSE RODOLFO SOARES.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.