RHC 131867 - DECISAO

RHC 131867 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque o decreto prisional se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em referenciações genéricas à insegurança social, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia (periculum libertatis); assim, a medida extrema não se mostrava necessária nem adequada, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de o acusado responder em liberdade, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes devidamente fundamentados.

Parties
Recorrente: BRENDO NUNES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

BRENDO NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque o decreto prisional se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em referenciações genéricas à insegurança social, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia (periculum libertatis); assim, a medida extrema não se mostrava necessária nem adequada, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de o acusado responder em liberdade, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes devidamente fundamentados.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRENDO NUNES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir que o paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais