RHC 157540 - DECISAO

RHC 157540 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões que decretaram e mantiveram a segregação cautelar do recorrente foram adequadamente fundamentadas na prova da materialidade, em fortes indícios de autoria e na gravidade concreta/modus operandi do fato, que evidenciam risco à ordem pública; o disposto no art. 316 do CPP não opera como prazo peremptório automático que torna a prisão ilegal por mero atraso formal, devendo o reexame ser apreciado segundo razoabilidade e proporcionalidade, e tendo sido reavaliada na decisão de pronúncia, não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, com recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da segregação...

Parties
Recorrente: SEVERINO ZANCHIN; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 11.340/06, Modus Operandi, Reavaliação Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias, Repercussão Social
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 316 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

SEVERINO ZANCHIN

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão domiciliar e da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e efeitos do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  3. 3 valor do modus operandi e da gravidade concreta como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões que decretaram e mantiveram a segregação cautelar do recorrente foram adequadamente fundamentadas na prova da materialidade, em fortes indícios de autoria e na gravidade concreta/modus operandi do fato, que evidenciam risco à ordem pública; o disposto no art. 316 do CPP não opera como prazo peremptório automático que torna a prisão ilegal por mero atraso formal, devendo o reexame ser apreciado segundo razoabilidade e proporcionalidade, e tendo sido reavaliada na decisão de pronúncia, não se evidenciou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, com recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da segregação...

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal