HC 705451 - DECISAO

HC 705451 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade, reincidência, risco de reiteração), o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade, reincidência, risco de reiteração), o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido