HC 709573 - DECISAO

HC 709573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada de ofício a presença de ilegalidade flagrante, concluiu-se não existir constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a decisão de conversão em prisão preventiva e sua manutenção encontram fundamentação idônea na apreensão de significativa quantidade de drogas, na existência de munições e na reincidência múltipla e específica do paciente, configurando causa suficiente para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOCIMAR FERREIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Custódia Reincidência

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Parties

JOCIMAR FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada de ofício a presença de ilegalidade flagrante, concluiu-se não existir constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a decisão de conversão em prisão preventiva e sua manutenção encontram fundamentação idônea na apreensão de significativa quantidade de drogas, na existência de munições e na reincidência múltipla e específica do paciente, configurando causa suficiente para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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  • Publique-se.