HC 692223 - DECISAO

HC 692223 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória, com aplicação concreta de pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, trouxe novos fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (necessidade de assegurar a aplicação penal, evitar reiteração delitiva e impedir o recurso em liberdade), e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, não sendo possível ao STJ analisar matéria não enfrentada sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de menor (art. 318 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória, com aplicação concreta de pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, trouxe novos fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (necessidade de assegurar a aplicação penal, evitar reiteração delitiva e impedir o recurso em liberdade), e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, não sendo possível ao STJ analisar matéria não enfrentada sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal