RHC 157400 - DECISAO

RHC 157400 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente pelo mesmo relator (HC n. 697.435/SP), estando a insurgência em face de matéria que já havia sido decidida, nos termos do art. 210 do RISTJ e da possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante; assim, tornou-se inviável o conhecimento do novo pleito.

Parties
Recorrente: ELIAS LIMA DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ELIAS LIMA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 incidência de reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente pelo mesmo relator (HC n. 697.435/SP), estando a insurgência em face de matéria que já havia sido decidida, nos termos do art. 210 do RISTJ e da possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante; assim, tornou-se inviável o conhecimento do novo pleito.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.