RHC 157792 - DECISAO

RHC 157792 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória (incluindo mudança de endereço para outro Estado que impediu a monitoração eletrônica), o que evidencia a imprescindibilidade da custódia nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis e alegação de risco por COVID-19 não desconstituem a custódia nas condições apresentadas.

Parties
Recorrente/paciente: ADEVALDO RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, COVID 19 E Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia COVID 19 E Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEVALDO RODRIGUES DE BRITO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito dos bons predicados pessoais na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória (incluindo mudança de endereço para outro Estado que impediu a monitoração eletrônica), o que evidencia a imprescindibilidade da custódia nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis e alegação de risco por COVID-19 não desconstituem a custódia nas condições apresentadas.

Court Disposition

ordem denegada (conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se