RHC 155157 - DECISAO

RHC 155157 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e os atrasos são justificáveis pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus e crimes, cartas precatórias, diligências, atuação defensiva) e pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19; assim, mantêm-se as razões que justificam a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso, recomendando-se ao juízo de primeiro grau a análise da custódia à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: WANDERSON AGUIAR DA LUZ; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos

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Parties

WANDERSON AGUIAR DA LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e os atrasos são justificáveis pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus e crimes, cartas precatórias, diligências, atuação defensiva) e pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19; assim, mantêm-se as razões que justificam a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso, recomendando-se ao juízo de primeiro grau a análise da custódia à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Magistrado singular a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimações necessárias.