RHC 139971 - DECISAO

RHC 139971 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão foi fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e a alegada condição de indígena não demonstrou alteração de competência, nos termos da Súmula 140/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: WEVERTON PIRES MENDES; Corréu: LUCAS FERNANDO LOUVEIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Competência Por Condição Indígena, Materialidade E Autoria, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Competência Por Condição Indígena Materialidade E Autoria Excesso De Prazo +1 more

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Parties

WEVERTON PIRES MENDES

Paciente/recorrente

LUCAS FERNANDO LOUVEIRA DE ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia em relação ao recorrente
  2. 2 Nulidade por ausência de ciência ao Ministério Público Federal em razão de suposta condição de indígena
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão foi fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e a alegada condição de indígena não demonstrou alteração de competência, nos termos da Súmula 140/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.