HC 699929 - DECISAO

HC 699929 - DECISAO

Deferido provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto o decreto preventivo carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se em gravidade abstrata e em elemento de quantidade de droga insuficiente isoladamente; efeitos estendidos ao corréu AILTON ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS.

Parties
Agravante: JOAB ARAUJO DE OLIVEIRA; Corréu: AILTON ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu AILTON ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOAB ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

AILTON ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alcance da Súmula 691/STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto o decreto preventivo carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se em gravidade abstrata e em elemento de quantidade de droga insuficiente isoladamente; efeitos estendidos ao corréu AILTON ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu AILTON ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante JOAB ARAUJO DE OLIVEIRA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau