HC 698737 - DECISAO

HC 698737 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito, o paciente permaneceu em liberdade provisória cumprindo medidas cautelares diversas por quase um ano sem notícias de descumprimento ou de prática de novos crimes; diante da proporcionalidade e da eficácia demonstrada das medidas menos gravosas, a prisão preventiva deve ser substituída pela repristinação das medidas cautelares anteriormente impostas, acrescidas de medidas adicionais, reservando-se a decretação de nova prisão preventiva caso reste demonstrada sua concreta necessidade.

Parties
Paciente / Acusado: RODRIGO CONCEIÇÃO DE JESUS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente impostas, acrescida de medidas cautelares adicionais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reavaliação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reavaliação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente / Acusado

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)

Recorrente

Procedural Posture

Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito, o paciente permaneceu em liberdade provisória cumprindo medidas cautelares diversas por quase um ano sem notícias de descumprimento ou de prática de novos crimes; diante da proporcionalidade e da eficácia demonstrada das medidas menos gravosas, a prisão preventiva deve ser substituída pela repristinação das medidas cautelares anteriormente impostas, acrescidas de medidas adicionais, reservando-se a decretação de nova prisão preventiva caso reste demonstrada sua concreta necessidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente impostas, acrescida de medidas cautelares adicionais

Orders

  • não mudar de endereço sem comunicar o Juízo
  • não se envolver em novos delitos