RHC 144694 - DECISAO

RHC 144694 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente contra o recorrente (vedando-lhe recorrer em liberdade), a custódia cautelar passa a fundamentar-se em novo título judicial, o que torna prejudicado o exame, por esta Corte, dos fundamentos originários da prisão preventiva para evitar supressão de instância; além disso, a tese de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não foi analisada pelo Tribunal de Justiça, tornando inviável seu exame no STJ.

Parties
Recorrente: Ademir Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19) E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Supressão De Instância Pandemia (covid 19) E Prisão Domiciliar

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Parties

Ademir Bueno

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de análise de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fundamentos da prisão preventiva para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente contra o recorrente (vedando-lhe recorrer em liberdade), a custódia cautelar passa a fundamentar-se em novo título judicial, o que torna prejudicado o exame, por esta Corte, dos fundamentos originários da prisão preventiva para evitar supressão de instância; além disso, a tese de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não foi analisada pelo Tribunal de Justiça, tornando inviável seu exame no STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.