HC 693879 - DECISAO

HC 693879 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o Paciente foi removido para cela especial localizada em ala separada, dotada de instalações condignas (cama, mesa para estudo, banheiro privativo e chuveiro com água quente), o que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, satisfaz a exigência do art. 7.º, V, do Estatuto da OAB na ausência de Sala de Estado Maior; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VAGNER OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrante: Parte Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Especial, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Especial Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento de advogado em Sala de Estado Maior ou, na sua falta, em cela especial que supra a exigência legal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ausência de Sala de Estado Maior
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o Paciente foi removido para cela especial localizada em ala separada, dotada de instalações condignas (cama, mesa para estudo, banheiro privativo e chuveiro com água quente), o que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, satisfaz a exigência do art. 7.º, V, do Estatuto da OAB na ausência de Sala de Estado Maior; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.