HC 684149 - DECISAO

HC 684149 - DECISAO

Embora existam indícios e elementos informativos nos autos, não restou demonstrado, em relação à paciente JUCIARA LIMA DE ABREU, opericulum libertatis suficiente nem elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a excepcional medida da prisão preventiva, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: JUCIARA LIMA DE ABREU; Corréu: Bruno Araújo da Fonseca; Corréu: Adriano Paulo Valério; Corréu: Luciano José Lopes Cancado; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão De Reconsideração
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da paciente JUCIARA LIMA DE ABREU e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Lei 13.964/2019, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JUCIARA LIMA DE ABREU

Paciente

Bruno Araújo da Fonseca

Corréu

Adriano Paulo Valério

Corréu

Luciano José Lopes Cancado

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam indícios e elementos informativos nos autos, não restou demonstrado, em relação à paciente JUCIARA LIMA DE ABREU, opericulum libertatis suficiente nem elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a excepcional medida da prisão preventiva, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da paciente JUCIARA LIMA DE ABREU e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente JUCIARA LIMA DE ABREU
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular