HC 681424 - DECISAO

HC 681424 - DECISAO

Porquanto sobreveio sentença de pronúncia em desfavor do paciente, há novo título judicial que torna sem objeto o habeas corpus impugnando a prisão preventiva por excesso de prazo, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERTO NASCIMENTO NUNES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Sentença De Pronúncia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Sentença De Pronúncia Constrangimento Ilegal

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Parties

ROBERTO NASCIMENTO NUNES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia como novo título de custódia

Ratio Decidendi

Porquanto sobreveio sentença de pronúncia em desfavor do paciente, há novo título judicial que torna sem objeto o habeas corpus impugnando a prisão preventiva por excesso de prazo, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 197/203).
  • Publique-se.