HC 699182 - DECISAO

HC 699182 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva; assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF, a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA MAIA SAKAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Concedida a ordem de ofício para confirmar a decisão que deferiu o pedido liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Arts. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA MAIA SAKAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional baseada na quantidade de entorpecente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva; assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF, a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para confirmar a decisão que deferiu o pedido liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar decisão que deferiu o pedido liminar
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar