HC 709343 - DECISAO

HC 709343 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução, ante a ausência de cópia do julgado anterior que demonstra a reiteração do pedido no tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENISSON MARQUES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Insuficiente Instrução, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Insuficiente Instrução Reiteração De Pedido

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Parties

DENISSON MARQUES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do julgado anterior
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução, ante a ausência de cópia do julgado anterior que demonstra a reiteração do pedido no tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.