HC 709740 - DECISAO

HC 709740 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ sem prévia análise do tribunal de origem; a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Art. 580 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ sem prévia análise do tribunal de origem; a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal