RHC 157825 - DECISAO

RHC 157825 - DECISAO

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea, apoiada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos), e pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e objetos típicos da traficância, o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (vedadas fundamentações genéricas)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea, apoiada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos), e pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e objetos típicos da traficância, o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.