HC 709621 - DECISAO

HC 709621 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a falta de observância estrita do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão, cabendo ao juízo competente reavaliar a custódia e ao tribunal de origem decidir o mérito.

Parties
Paciente: JEISON LUIS ASSUNÇÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

JEISON LUIS ASSUNÇÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 Efeito da omissão no reexame da custódia preventiva e se essa omissão torna a prisão automaticamente ilegal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a falta de observância estrita do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão, cabendo ao juízo competente reavaliar a custódia e ao tribunal de origem decidir o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.