RHC 155489 - DECISAO

RHC 155489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por duas razões principais: (i) pontos relativos à excepcionalidade da prisão em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; e (ii) não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a regularidade das diligências investigativas, a conversão da prisão em preventiva e a manutenção da medida pelo tribunal de origem diante da identificação de outros acusados e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: AIEZA GOULART ANTONOVICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Pandemia De COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

AIEZA GOULART ANTONOVICK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em HC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por duas razões principais: (i) pontos relativos à excepcionalidade da prisão em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que impede revisão nesta Corte por supressão de instância; e (ii) não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a regularidade das diligências investigativas, a conversão da prisão em preventiva e a manutenção da medida pelo tribunal de origem diante da identificação de outros acusados e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.