RHC 153877 - DECISAO

RHC 153877 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, diante da prova da materialidade (apreensão de cocaína, 5.180 g) e indícios suficientes de autoria (fuga ao avistar a polícia e arremesso de pacote), além da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito, o que demonstrou o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME GOMES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES VIANNA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em face da gravidade concreta do fato
  3. 3 Caracterização do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, diante da prova da materialidade (apreensão de cocaína, 5.180 g) e indícios suficientes de autoria (fuga ao avistar a polícia e arremesso de pacote), além da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito, o que demonstrou o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.