HC 709366 - DECISAO

HC 709366 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), em razão da gravidade concreta dos fatos, do papel de liderança que lhe é imputado, dos indícios de continuidade da atividade criminosa mesmo após encarceramento e da insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há identidade fático-processual com corréus beneficiados que justificasse a extensão do alvará de soltura (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: TITO MENDONÇA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Crimes Contra as Relações De Consumo, Crime Ambiental, Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Crimes Contra as Relações De Consumo Crime Ambiental Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

TITO MENDONÇA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), em razão da gravidade concreta dos fatos, do papel de liderança que lhe é imputado, dos indícios de continuidade da atividade criminosa mesmo após encarceramento e da insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há identidade fático-processual com corréus beneficiados que justificasse a extensão do alvará de soltura (art. 580 CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.