RHC 155416 - DECISAO

RHC 155416 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (apreensão de 10 porções de maconha vinculadas ao paciente, atuação em local de comercialização próximo a escola, existência de outro processo em curso e prisão anterior), os quais evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para proteção da ordem pública; diante da jurisprudência dominante do STJ, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ EDUARDO DA COSTA PEGORARO; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DA COSTA PEGORARO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de antecedentes e processos em curso como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (apreensão de 10 porções de maconha vinculadas ao paciente, atuação em local de comercialização próximo a escola, existência de outro processo em curso e prisão anterior), os quais evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para proteção da ordem pública; diante da jurisprudência dominante do STJ, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.