HC 709372 - DECISAO

HC 709372 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque os fundamentos da prisão preventiva (reiteração delitiva) já foram validados em precedente do STJ; a expedição de guia de execução provisória afasta a alegação de que a prisão impede a análise de benefícios; a execução registrou falta grave que ensejou regressão de regime e interrupção do prazo para novos benefícios; e a tese de excesso de prazo é inadmissível por supressão de instância e, subsidiariamente, prejudicada pelo trânsito da sentença conforme Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: Tiago Firmo Fraccaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Falta Grave, Reiteração Delitiva, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Excesso De Prazo Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tiago Firmo Fraccaro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 obstáculo da prisão preventiva à concessão de benefícios na execução
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque os fundamentos da prisão preventiva (reiteração delitiva) já foram validados em precedente do STJ; a expedição de guia de execução provisória afasta a alegação de que a prisão impede a análise de benefícios; a execução registrou falta grave que ensejou regressão de regime e interrupção do prazo para novos benefícios; e a tese de excesso de prazo é inadmissível por supressão de instância e, subsidiariamente, prejudicada pelo trânsito da sentença conforme Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.