RHC 155098 - DECISAO

RHC 155098 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença de pronúncia superveniente, existe novo título judicial que fundamenta a custódia, o que torna prejudicado o exame, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, sobre eventual insuficiência da fundamentação que decretou a prisão preventiva; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Parties
Recorrente: BRENO XAVIER DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

BRENO XAVIER DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em face da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença de pronúncia superveniente, existe novo título judicial que fundamenta a custódia, o que torna prejudicado o exame, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, sobre eventual insuficiência da fundamentação que decretou a prisão preventiva; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recurso prejudicado.