RHC 137338 - DECISAO

RHC 137338 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, os quais não foram examinados pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação direta neste STJ por supressão de instância). No tocante ao mérito remanescente, negou-se provimento por entender-se que a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada (quantidade de droga, multirreincidência, elementos concretos do auto de prisão), e que não houve nos autos comprovação apta a demonstrar risco excepcional por Covid-19 (ausência de laudo ou pedido de prisão domiciliar na origem), sendo a Recomendação/Resolução do CNJ mero...

Parties
Recorrente: ULISSES AUGUSTO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
JULGO PREJUDICADO, EM PARTE, o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar E Pandemia De Covid 19, Súmula 691/stf, Recomendação/resolução 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar E Pandemia De Covid 19 Súmula 691/stf Recomendação/resolução 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ULISSES AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (genérica ou concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, os quais não foram examinados pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação direta neste STJ por supressão de instância). No tocante ao mérito remanescente, negou-se provimento por entender-se que a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada (quantidade de droga, multirreincidência, elementos concretos do auto de prisão), e que não houve nos autos comprovação apta a demonstrar risco excepcional por Covid-19 (ausência de laudo ou pedido de prisão domiciliar na origem), sendo a Recomendação/Resolução do CNJ mero...

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO, EM PARTE, o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.