RHC 157762 - DECISAO

RHC 157762 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos nos autos (boletim de ocorrência, oitivas, auto de apreensão, interrogatório com confissão) e pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, violência e grave ameaça com uso de arma de fogo em local de grande circulação), justificando-se a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da gravidade concreta e do modus operandi como fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos nos autos (boletim de ocorrência, oitivas, auto de apreensão, interrogatório com confissão) e pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, violência e grave ameaça com uso de arma de fogo em local de grande circulação), justificando-se a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal