HC 709407 - DECISAO

HC 709407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva), em conformidade com o art. 34, XX, do RISTJ, e pela necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: MARLENE SOARES DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Antecipação De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Pronúncia +2 more

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

MARLENE SOARES DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva), em conformidade com o art. 34, XX, do RISTJ, e pela necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.