HC 709369 - DECISAO

HC 709369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade de entorpecente (42,9g), o modo de acondicionamento, a apreensão de dinheiro e declarações informais sobre entregas de drogas, o que, segundo jurisprudência do STJ e do STF, justifica a medida para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO CARIOLA DOS SANTOS LAGUNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO CARIOLA DOS SANTOS LAGUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade e modo de acondicionamento da droga como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade de entorpecente (42,9g), o modo de acondicionamento, a apreensão de dinheiro e declarações informais sobre entregas de drogas, o que, segundo jurisprudência do STJ e do STF, justifica a medida para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.