RHC 138656 - DECISAO

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Verificada a soltura superveniente do Recorrente nas ações penais indicadas, restou satisfeita a pretensão defensiva, havendo ausência superveniente de interesse processual; por isso o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209, primeira parte, e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Crime Contra Idoso, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Progressão De Regime Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Crime Contra Idoso +1 more

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Parties

GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória
  2. 2 alegação de ilegalidade por excesso de prazo e por impedimento de progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por soltura superveniente do paciente

Ratio Decidendi

Verificada a soltura superveniente do Recorrente nas ações penais indicadas, restou satisfeita a pretensão defensiva, havendo ausência superveniente de interesse processual; por isso o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209, primeira parte, e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.