RHC 157847 - DECISAO

RHC 157847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em processamento, o que obstaculiza o conhecimento; assim, foi indeferida liminarmente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, não havendo demonstração de ilegalidade ou prejuízo que justificasse a concessão.

Parties
Recorrente / Paciente: RUTINEIA ADRIANA MORAES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Flagrante, Liminar, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Medidas Alternativas, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Flagrante Liminar +4 more

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Parties

RUTINEIA ADRIANA MORAES PRATA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que veda o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação adequada da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em processamento, o que obstaculiza o conhecimento; assim, foi indeferida liminarmente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, não havendo demonstração de ilegalidade ou prejuízo que justificasse a concessão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Ante todo o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.