RHC 157721 - DECISAO

RHC 157721 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração delitiva e existência de outras ações/inquéritos), e não se verificou constrangimento ilegal, tendo sido inclusive emitida guia de execução provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: BRENDO MÁXIMO DE ARAÚJO MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDO MÁXIMO DE ARAÚJO MOURA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva
  3. 3 Possibilidade de adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração delitiva e existência de outras ações/inquéritos), e não se verificou constrangimento ilegal, tendo sido inclusive emitida guia de execução provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar