HC 683529 - DECISAO

HC 683529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão, participação de diversos agentes e indícios de tráfico interestadual) que evidenciam perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão, participação de diversos agentes e indícios de tráfico interestadual) que evidenciam perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido