RHC 157138 - DECISAO

RHC 157138 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta, mas considerando que o paciente é tecnicamente primário, a quantidade de drogas apreendidas é pequena (3,95 g de crack e 6 g de maconha) e não haver risco concreto e atual à ordem pública que justifique a custódia extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao caso, sobretudo no contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente / Paciente: TAYLOR ALTAIR MORAES GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade E Adequação, Reiteração Delitiva, Pandemia Covid 19 E Recomendações Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Requisitos Da Custódia Cautelar Proporcionalidade E Adequação Reiteração Delitiva Pandemia Covid 19 E Recomendações Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAYLOR ALTAIR MORAES GONÇALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva à luz de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta, mas considerando que o paciente é tecnicamente primário, a quantidade de drogas apreendidas é pequena (3,95 g de crack e 6 g de maconha) e não haver risco concreto e atual à ordem pública que justifique a custódia extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao caso, sobretudo no contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente, se por ela estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras medidas necessárias desde que fundamentadas.