RHC 151451 - DECISAO

RHC 151451 - DECISAO

Não configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da intensa movimentação processual, da complexidade das diligências e da audiência de instrução designada em data próxima, bem como por ausência de desídia estatal e por fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública; aplicou-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) autorizando decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 Súmula 568/stj

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Parties

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa em prisão cautelar
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Não configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da intensa movimentação processual, da complexidade das diligências e da audiência de instrução designada em data próxima, bem como por ausência de desídia estatal e por fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública; aplicou-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) autorizando decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.