HC 711520 - DECISAO

HC 711520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque se trata de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; não se visualizou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE RIBEIRO BORELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Após Indeferimento Monocrático Do Pedido Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO BORELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Após Indeferimento Monocrático Do Pedido Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque se trata de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; não se visualizou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal