HC 703277 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo apresentava regular tramitação, a apelação foi distribuída ao Tribunal há cerca de 8 meses após redistribuição e a pena imposta de 7 anos de reclusão torna razoável o tempo decorrido; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEONARDO LIMONTE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena
Case Brief
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Parties
LEONARDO LIMONTE FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo apresentava regular tramitação, a apelação foi distribuída ao Tribunal há cerca de 8 meses após redistribuição e a pena imposta de 7 anos de reclusão torna razoável o tempo decorrido; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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