HC 710328 - DECISAO

HC 710328 - DECISAO

Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade e da fundamentação constante do decreto prisional, a circunstância da quantidade apreendida não expressiva e a condição de primários dos pacientes autorizam a revogação da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico) para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: HOBERT FONSECA RIBEIRO; Paciente: BRUNO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HOBERT FONSECA RIBEIRO

Paciente

BRUNO DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade e da fundamentação constante do decreto prisional, a circunstância da quantidade apreendida não expressiva e a condição de primários dos pacientes autorizam a revogação da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico) para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura dos pacientes HOBERT FONSECA RIBEIRO e BRUNO DA SILVA CORREA mediante cumprimento das medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...
  • Comunique-se.