HC 661898 - DECISAO

HC 661898 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendidos é relativa e não houve violência ou grave ameaça, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL MARQUIOLE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS DANIEL MARQUIOLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendidos é relativa e não houve violência ou grave ameaça, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz