RHC 146664 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, em exame perfunctório próprio da via, os autos mostram indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (periculosidade do paciente, liderança de milícia, condenação anterior com trânsito em julgado, risco de reiteração e temor de testemunhas) e a impronúncia quanto ao crime doloso contra a vida não retira imediatamente a competência/responsabilidade do juízo para manter a custódia até remessa ao juízo competente, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal ou relaxar a prisão.

Parties
Recorrente: REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Impronúncia, Constituição De Milícia Privada, Litispendência, Competência, Medidas Cautelares
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Parties

REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 falta de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, em exame perfunctório próprio da via, os autos mostram indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (periculosidade do paciente, liderança de milícia, condenação anterior com trânsito em julgado, risco de reiteração e temor de testemunhas) e a impronúncia quanto ao crime doloso contra a vida não retira imediatamente a competência/responsabilidade do juízo para manter a custódia até remessa ao juízo competente, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal ou relaxar a prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a prisão preventiva de REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO.
  • Cabe ao juiz competente, após eventual remessa, analisar a custódia cautelar referente ao delito conexo.