HC 701487 - ACORDAO

HC 701487 - ACORDAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; ademais, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário e denegada a ordem, o agravo regimental que ataca o indeferimento liminar ficou prejudicado, devendo a defesa impugnar os fundamentos do acórdão de origem em novo mandamus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; ademais, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário e denegada a ordem, o agravo regimental que ataca o indeferimento liminar ficou prejudicado, devendo a defesa impugnar os fundamentos do acórdão de origem em novo mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar por seus próprios fundamentos