HC 711378 - DECISAO

HC 711378 - DECISAO

Negou-se a liminar e denegou-se a ordem porque o decreto prisional foi ratificado pelo juízo competente, persistem os elementos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para salvaguardar a ordem pública), as medidas alternativas são insuficientes e o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional), o que impede o exame do habeas corpus; além disso, pontos não apreciados pelo tribunal de origem configuram supressão de instância e não podem ser conhecidos nesta Corte.

Parties
Paciente: Adir José Padilha; Paciente: Gilson Mariano Dantas; Paciente: Murillo Gabriel Cantanhede Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Incompetência Territorial, Nulidade Relativa, Ratificação De Atos Judiciais, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Incompetência Territorial Nulidade Relativa +4 more

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Parties

Adir José Padilha

Paciente

Gilson Mariano Dantas

Paciente

Murillo Gabriel Cantanhede Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional por ausência de ratificação pelo juízo competente após declínio de competência
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade para salvaguardar a ordem pública)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar e denegou-se a ordem porque o decreto prisional foi ratificado pelo juízo competente, persistem os elementos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para salvaguardar a ordem pública), as medidas alternativas são insuficientes e o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional), o que impede o exame do habeas corpus; além disso, pontos não apreciados pelo tribunal de origem configuram supressão de instância e não podem ser conhecidos nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.