HC 710330 - DECISAO

HC 710330 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois ela foi decretada e mantida com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, periculum libertatis e gravidade concreta/modus operandi) e inexistiram fatos supervenientes que justificassem revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP; a análise da alegação de legítima defesa deve ser feita pelo Tribunal do Júri na fase de julgamento de mérito.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia e competência do Tribunal do Júri para examinar excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois ela foi decretada e mantida com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, periculum libertatis e gravidade concreta/modus operandi) e inexistiram fatos supervenientes que justificassem revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP; a análise da alegação de legítima defesa deve ser feita pelo Tribunal do Júri na fase de julgamento de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.