RHC 153147 - DECISAO

RHC 153147 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam demonstrados fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a fuga do acusado do distrito da culpa por mais de sete anos, o que afasta a alegada falta de contemporaneidade e evidencia o risco de nova fuga e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de fuga do distrito da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam demonstrados fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a fuga do acusado do distrito da culpa por mais de sete anos, o que afasta a alegada falta de contemporaneidade e evidencia o risco de nova fuga e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se