HC 703175 - DECISAO

HC 703175 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) por considerar inadequada a fundamentação da prisão preventiva no caso concreto, inexistindo descrição de circunstâncias que indiquem maior reprovabilidade ou periculosidade acentuada, e por ser possível obter a proteção do bem jurídico por meios menos gravosos, especialmente diante da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO PROCOPIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Proporcionalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GUSTAVO PROCOPIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação da conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) por considerar inadequada a fundamentação da prisão preventiva no caso concreto, inexistindo descrição de circunstâncias que indiquem maior reprovabilidade ou periculosidade acentuada, e por ser possível obter a proteção do bem jurídico por meios menos gravosos, especialmente diante da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz.
  • Sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.