RHC 150133 - ACORDAO

RHC 150133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo (instrução encerrada, Súmula 52), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e apreensão de balança de precisão) demonstrando risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo (instrução encerrada, Súmula 52), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e apreensão de balança de precisão) demonstrando risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental