HC 710852 - DECISAO

HC 710852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — apreensão de variadas porções de entorpecentes (aproximadamente 124g de maconha e 30g de haxixe), instrumentos e indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva — e a instância de origem motivou a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas; além disso, matéria não enfrentada pela instância de origem (filho menor) não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO FELIPE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2228676-08.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2228676-08.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade de entorpecentes e de apetrechos para tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — apreensão de variadas porções de entorpecentes (aproximadamente 124g de maconha e 30g de haxixe), instrumentos e indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva — e a instância de origem motivou a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas; além disso, matéria não enfrentada pela instância de origem (filho menor) não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.