HC 711009 - DECISAO

HC 711009 - DECISAO

O writ não foi conhecido por faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS CÉSAR DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação De Prisão Competência Do STJ

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Parties

CARLOS CÉSAR DE LIMA FILHO

Paciente

MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência dos requisitos para custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.